Termos de Utilização

1. Geral

1.1 Os presentes Termos constituem um acordo juridicamente vinculativo entre o Utilizador ("Utilizador", "você") e Régio Patrimença ("Operador", "nós", "nos"), proprietário e operador do Website localizado em https://regiopatrimenca.com.

1.2 O Website funciona como uma plataforma informativa e de marketing que liga os Utilizadores a prestadores terceiros de serviços de trading ("Advertisers"). O Operador não fornece diretamente serviços financeiros, de investimento ou de trading.

1.3 O Operador reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. A utilização continuada do Website após quaisquer alterações constitui a aceitação dos Termos revistos. Recomendamos que consulte esta página periodicamente.

1.4 Para qualquer questão relativa a estes Termos, contacte-nos em: support@regiopatrimenca.com

2. Elegibilidade

2.1 Ao utilizar este Website, confirma que tem pelo menos 18 anos de idade ou a idade legal de maioridade na sua jurisdição, consoante a que for mais elevada.

2.2 Confirma que tem autorização legal para aceder e utilizar o Website ao abrigo das leis do seu país de residência.

2.3 O Website pode não estar disponível nem ser legalmente acessível em todas as jurisdições. É da sua exclusiva responsabilidade assegurar que a sua utilização do Website cumpra todas as leis e os regulamentos locais aplicáveis.

2.4 O Operador reserva-se o direito de limitar o acesso ao Website em determinados territórios, ao seu exclusivo critério, incluindo nos casos exigidos pela legislação aplicável ou por orientações regulamentares.

3. Natureza do Website

3.1 O Website funciona exclusivamente como uma plataforma digital de marketing e informação. Permite aos Utilizadores submeter pedidos de informação e demonstrar interesse em serviços disponibilizados por Anunciantes terceiros.

3.2 O Operador atua exclusivamente como intermediário, disponibilizando a infraestrutura para ligar os Utilizadores aos Anunciantes. O Operador não vende, fornece nem presta diretamente quaisquer serviços financeiros, de investimento ou de trading.

3.3 Quaisquer serviços, acordos ou transações resultantes da ligação de um Utilizador a um Anunciante são regidos exclusivamente pelos termos e condições desse Anunciante. O Operador não assume qualquer responsabilidade por esses serviços ou acordos.

3.4 O Website não constitui uma plataforma financeira, corretora, bolsa de valores ou consultor de investimento. Nada no Website deve ser interpretado como uma solicitação ou oferta para comprar ou vender qualquer instrumento financeiro.

4. Sem aconselhamento financeiro

4.1 Todo o conteúdo publicado no Website é disponibilizado apenas para fins informativos e promocionais. Não constitui aconselhamento financeiro, de investimento, jurídico ou fiscal de qualquer natureza.

4.2 O Operador não faz quaisquer declarações nem oferece garantias quanto à exatidão, integridade, atualidade ou fiabilidade de qualquer informação publicada no Website.

4.3 Quaisquer resultados de desempenho, testemunhos ou exemplos apresentados no Website referem-se apenas a casos individuais e não garantem resultados semelhantes para todos os utilizadores. O desempenho passado não constitui indicação de resultados futuros.

4.4 Antes de tomar qualquer decisão financeira, deve consultar um consultor financeiro qualificado e licenciado que conheça as suas circunstâncias individuais.

5. Registo da Conta

5.1 Algumas funcionalidades do Website podem exigir o registo de uma conta, com o fornecimento de informações pessoais, incluindo o seu nome completo, endereço de email e número de telefone.

5.2 Concorda em fornecer informações precisas, atuais e completas durante o registo e em manter os dados da sua conta sempre atualizados.

5.3 Só é permitido manter uma conta ativa. A criação de várias contas é estritamente proibida e pode resultar na suspensão imediata ou no encerramento permanente de todas as contas associadas.

5.4 É o único responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso. O Operador não se responsabiliza por qualquer perda ou dano decorrente de acesso não autorizado à sua conta resultante da sua falha em proteger as suas credenciais.

5.5 Deve notificar o Operador imediatamente após tomar conhecimento de qualquer utilização não autorizada da sua conta.

6. Atividades Proibidas

6.2 Qualquer violação destas proibições pode levar à suspensão imediata ou ao encerramento da sua conta e pode sujeitá-lo a responsabilidade civil ou criminal.

7. Propriedade Intelectual

7.1 Todo o conteúdo, elementos de design, logótipos, marcas registadas, software e código subjacente do Website são propriedade intelectual exclusiva do Operador ou utilizados ao abrigo de uma licença válida.

7.2 Aos Utilizadores é concedida uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível para aceder e utilizar o Website exclusivamente para fins pessoais e não comerciais.

7.3 Não pode copiar, alterar, distribuir, vender ou explorar quaisquer conteúdos ou materiais do Website para fins comerciais sem o consentimento prévio, por escrito, do Operador.

7.4 A utilização não autorizada de qualquer propriedade intelectual do Operador pode dar origem a uma ação legal.

8. Serviços e Ligações de Terceiros

8.1 O Website pode incluir links para websites, plataformas ou serviços de terceiros. Estes links são disponibilizados exclusivamente para sua conveniência e não representam um endosso ou recomendação por parte do Operador.

8.2 O Operador não tem qualquer controlo sobre, nem assume qualquer responsabilidade por, o conteúdo, a exatidão, as práticas de privacidade ou a disponibilidade de quaisquer websites ou serviços de terceiros.

8.3 As suas interações com Anunciantes terceiros, incluindo quaisquer compras, acordos ou serviços, decorrem exclusivamente entre si e o respetivo Anunciante. O Operador não faz parte de quaisquer desses acordos.

8.4 O Website pode recorrer a software, análises e ferramentas de rastreamento de terceiros. Interrupções ocasionais do serviço ou atrasos causados por esses fornecedores externos estão fora do controlo do Operador.

9. Privacidade e Proteção de Dados

9.1 A sua utilização do Website é também regulada pela nossa Política de Privacidade, incorporada nestes Termos por referência. Consulte a nossa Política de Privacidade em Política de Privacidade.

9.2 Ao submeter as suas informações pessoais através do Website, consente a sua utilização conforme descrito na nossa Política de Privacidade, incluindo a partilha com Anunciantes para responder ao seu pedido de informação.

9.3 O Operador processa os dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo, quando aplicável, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

9.4 Caso acredite que os seus dados foram usados de forma inadequada, deve notificar imediatamente o Operador através de support@regiopatrimenca.com e cooperar plenamente em qualquer investigação subsequente.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1 O Website e todo o seu conteúdo são fornecidos "tal como estão" e "conforme disponíveis", sem qualquer garantia, expressa ou implícita.

10.3 Nada nestes Termos limitará ou excluirá a responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por negligência, fraude ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.

11. Indemnização

12. Lei aplicável e resolução de litígios

12.1 Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da jurisdição em que o Operador está registado, sem considerar as respetivas disposições sobre conflitos de leis.

12.2 Quaisquer litígios decorrentes de ou relacionados com estes Termos estarão sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes no país de registo do Operador.

12.3 Sempre que exigido pela legislação local aplicável, os litígios poderão, em alternativa, ser resolvidos pelos tribunais do país de residência do Utilizador.

12.4 Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13. Diversos

13.1 Os presentes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e quaisquer outros avisos legais publicados no Website, constituem o acordo integral entre si e o Operador relativamente à utilização do Website.

13.2 O facto de o Operador não aplicar qualquer disposição destes Termos não será considerado uma renúncia a essa disposição nem a qualquer outra disposição.

13.3 O Operador pode transferir os seus direitos e obrigações ao abrigo destes Termos sem o seu consentimento. Não pode transferir os seus direitos ao abrigo destes Termos sem o consentimento prévio, por escrito, do Operador.

13.4 Todas as comunicações eletrónicas enviadas ao Operador serão consideradas válidas e juridicamente vinculativas.

13.5 Estes Termos estão disponíveis em pt e podem ser traduzidos apenas para fins informativos. Em caso de inconsistência entre a versão em inglês e qualquer versão traduzida, prevalecerá a versão em inglês.